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Última atualização: 19 de Outubro de 2026

A Regulariza Minas (acessível através de www.regularizaminas.com.br) valoriza profundamente a sua privacidade e garante o sigilo das informações que você nos fornece. Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), descrevendo de forma transparente como coletamos, utilizamos e protegemos os seus dados.

1. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente essenciais para realizar as consultas e viabilizar os serviços veiculares solicitados, tais como: nome, telefone (WhatsApp), placa do veículo, Renavam e número do chassi.

2. Como Utilizamos suas Informações

Os seus dados são tratados com finalidades específicas e legítimas, incluindo:

• Consultar a situação legal e débitos do seu veículo junto aos órgãos competentes (como o Detran-MG).
• Processar pagamentos, simulações de parcelamentos e emissão de guias.
• Estabelecer comunicação via WhatsApp ou telefone para fornecer suporte, atualizações sobre os serviços e envio de comprovantes/documentos (como o CRLV-e).

3. Compartilhamento de Dados

O sigilo é nossa prioridade. Nós não vendemos, alugamos ou repassamos seus dados para fins de marketing de terceiros. As informações podem ser compartilhadas única e exclusivamente com parceiros tecnológicos essenciais para a execução do serviço, tais como gateways de pagamento seguros e sistemas integrados de consulta oficial, que também respeitam as normas da LGPD.

4. Seus Direitos (LGPD)

Você é o titular dos seus dados. Portanto, tem o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção de dados incompletos ou desatualizados, bem como a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, bastando entrar em contato conosco pelos nossos canais oficiais de atendimento no WhatsApp.

5. Segurança da Informação

Implementamos rigorosas medidas técnicas e administrativas (como criptografia e controle de acesso) para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Última atualização: 19 de Outubro de 2026

Ao acessar e utilizar os serviços digitais e de atendimento da Regulariza Minas (www.regularizaminas.com.br), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. Natureza do Serviço

A Regulariza Minas atua de forma privada como facilitadora, assessoria e intermediadora na regularização de débitos veiculares (multas, IPVA, licenciamento), processos de transferências e emissão de documentação junto ao Detran-MG e demais órgãos competentes, utilizando plataformas digitais e meios de pagamento seguros.

2. Responsabilidades do Usuário

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à nossa equipe ou inseridas em nossos formulários (como Placa, Renavam, Chassi e dados cadastrais pessoais). A Regulariza Minas não se responsabiliza por atrasos, multas adicionais ou falhas nos processos decorrentes de dados incorretos informados pelo próprio usuário.

3. Prazos e Sistemas de Terceiros

Compreendemos a sua urgência. No entanto, é importante ressaltar que os prazos oficiais para baixa definitiva de débitos no sistema, emissão de novos documentos (CRLV-e) e atualizações sistêmicas dependem exclusivamente do processamento dos órgãos públicos governamentais (Detran-MG, Secretarias de Fazenda e Senatran). A Regulariza Minas compromete-se a protocolar e pagar as taxas com a máxima agilidade, mas não pode ser responsabilizada por instabilidades, indisponibilidades técnicas ou lentidão nos sistemas do Governo.

4. Pagamentos, Honorários e Parcelamentos

Os serviços prestados possuem honorários administrativos/operacionais que são claramente informados e acordados com o cliente antes da finalização de qualquer contratação e envio de links de pagamento. O serviço de parcelamento via cartão de crédito está sujeito à análise de limite da administradora do cartão do cliente e possui incidência de juros e taxas operacionais das adquirentes financeiras, valores estes que são simulados e apresentados de forma transparente no momento do fechamento.

5. Alteração dos Termos

A Regulariza Minas reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir eventuais alterações em nossos processos ou adequações legais. O uso contínuo de nossos serviços após tais alterações constituirá sua concordância com os novos termos.